PORTARIA N° 362/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital - PAD n° 003960/2016, com fulcro no parágrafo único do artigo 20 da Resolução TSE n° 21092/2009 e na decisão n° 2330/2017-TRE-DF/PR/DG/GDG, e no PAD n°008255/2017, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012; nas orientações do Acórdão TCU n° 3.447/2012 - Plenário, na Resolução TSE n° 23.430/2014 e na Portaria TSE 794/2017,
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR os efeitos da Portaria PRES n° 240, de 19 de maio de 2008, desfazendo-se a remoção por permuta entre o servidor deste Tribunal LEONARDO CORRÊA SANTOS e o servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal JOSÉ FERREIRA COSTA FILHO, ambos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
Art. 2° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "C', Padrão "12", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado por LEONARDO CORRÊA SANTOS, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea de um cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor PEDRO HENRIQUE GOMES PEREIRA DE SOUZA AZZI.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de novembro de 2017.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
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