Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Editoração
PORTARIA N° 317/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em substituição, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/G0 n° 173/2011),
RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, alinea "a" e § 2°, referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017 e o Demonstrativo de Consolidação da Republicação dos Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de setembro de 2017.
Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO 2016 A AGOSTO 2017
ANEXO I
|
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses) |
LIQUIDADAS
(a) |
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS ¹
(b) |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) |
155.703.237,51
135.548.300,20
20.154.937,37
- |
164.113,02
164.113,02
-
- |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)(§ 1° do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo
anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados |
18.453.606,92
-
-
28.727,35
18.424.879,57 |
31.448,79
-
-
31.448,79
- |
| DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I-II) |
137.249.630,59 |
132.664,23 |
| APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
RCL (IV) |
730.531.081.386,06 |
- |
| DESPESAS TOTAL COM
PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) |
137.382.294,62 |
0,018806 |
| LIMITE MÁXIMO (IV)
(incisos I, II e III do art. 20 da LRF) |
170.637.449,99 |
0,023358 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) =
(parágrafo único do art. 22 da LRF) |
162.105.577,49 |
0,022190 |
| LIMITE DE
ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) |
153.573.704,99 |
0,021022 |
FONTE: Sistema < Nome >, Unidade Responsável < Nome >, Data da emissão < dd/mmm/aaaa > e hora de emissão < hhh e mmm > SIAFJ, SOF/TSE e COPJ/TRE-GO, 25/09/2017.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento pode ser excluidos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n° 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN n° 772, de 19/9/2017.
Christine Ferreira Resplande
Coordenadora de Orçamento e Finanças
Leonardo Alex de Siqueira
Coordenador de Controle Interno
Rodrigo Leandro da Silva
Diretor Geral
Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo
Presidente em Substituição
UNIÃO-PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
CONSOLIDAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO
| |
PERÍODO |
| |
2°Q/2015
|
3°Q/2015 |
1°Q/2016 |
2°Q/2016 |
3°Q/2016 |
1°Q/2017 |
2°Q/2017 |
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
DESEPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) |
126.232.930,53
15.697.193,34 |
122.614.756,71
15.311.093,80 |
124.325.815,36
15.601.975,53
|
127.011.852,16
16.055.781,04 |
142.811.311,15
16.507.712,82 |
149.503.071,52
17.607.575,52 |
155.867.350,53
18.485.055,71 |
|
DESPESAS LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II) |
110.535.737,19 |
107.303.662,91 |
108.723.839,83 |
110.956.071,12 |
126.303.598,33 |
131.895.496,00 |
137.382.294,82 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL
(IV) |
|
|
|
|
|
|
|
| % da DESPESA TOTAL COM
PESSOAL DTP sobre a RCL (V)=(III/IV)*100 |
656.857.642.623 |
674.522.742.050 |
700.438.647.763 |
695.041.041.696 |
722.474.299.182 |
718.531.431.019 |
730.531.081.386 |
LIMITE MÁXIMO
<%> |
LRF,
art.20, incisos I, II e III |
0,016828% |
0,015908% |
0,023424% |
0,015964% |
0,017482% |
0,018356% |
0,018806% |
| Resol CNJ
5/2005 |
Ato decorrente \4: |
Portaria TSE n°478, de 26
de setembro de 2005 |
0,023424% |
0,023424% |
0,023424% |
0,023424% |
0,023424% |
0,023424% |
0,023424% |
|
Resol CNJ 26/2006 |
Ato
decorrente \4: |
- |
0,023401% |
0,023401% |
0,023401% |
0,023401% |
0,023401% |
0,023401% |
0,023401% |
| Resol CNJ
177/2013 |
Ato decorrente \4: |
Portaria TSE n° 385, de 22
de agosto de 2013 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
| Justiça do
Trabalho/Ato Conjunto TST.CSJT/2015 |
0,023358% |
0,023358% |
0,023358% |
0,023358% |
0,023358% |
0,023358% |
0,023358% |
Notas:
1.RCL do 2° quadrimestre de 2015 - Portaria 509, de 15 de setembro de 2015; RCL do 3° quadrimestre de 2015 - Portaria 20, de janeiro de 2016;RCL do 1° quadrimestre de 2016 - Portaria 301, de 18 de maio de 2016;RCL do 2° quadrimestre de 2016 - Portaria 559, de 19 de setembro de 2016;RCL do 3° quadrimestre de 2016 - Portaria 37, de 19 de janeiro de 2017;RCL do 1° quadrimestre de 2017 - Portaria 416, de 18 de maio de 2017;RCL do 2° quadrimestre de 2017 - Portaria 772, de 19 de setembro de 2017.
2.A Portaria 494, de 6 de junho de 2017, retificou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida do 3° quadrimestre de 2016 constante da Portaria 37, de 19 de janeiro de 2017: o valor retificado da RCL é de R$ 709.929.575 mil; no entanto, para manter a coerência com os Relatórios de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2016, que foram publicados em janeiro de 2017, optouse por considerar no demonstrativo o valor não retificado.
Christine Ferreira Resplande
Coordenadora de Orçamento e Finanças
Leonardo Alex de Siqueira
Coordenador de Controle Interno
Rodrigo Leandro da Silva
Diretor Geral
Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo
Presidente em Substituição
Não foi localizada sua publicação no DJE.