PORTARIA N° 266/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada, por esta Presidência, no Procedimento Administrativo Digital PAD n° 2.122/2017,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria por invalidez, com proventos integrais e paridade plena ao servidor Hugo Alexandre de Rezende, matrícula n° 5094372, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, combinado com o art. 186, inciso I e art. 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original e os arts. 12, 13, § 1°, inciso IV, 14 e 15, inciso III da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis n°s 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e 13.317, publicada em 21 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de julho de 2017.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 26, de 09.02.2018, página 4.