Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 265/2017 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, da Resolução TRE-GO n° 173, de 11 de maio de 2011 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução n° 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em Resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.381, de 19 de junho de 2012, que Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO as indicações contidas no PAD n° 6475/2016,

RESOLVE:

Art. 1° CONSTITUIR, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, subordinada à Presidência deste Tribunal, com as atribuições estabelecidas na Resolução CNJ n° 230/2016, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento de ações que visem garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 2° A Comissão será composta conforme disposto no Anexo desta Portaria, que consigna a função de cada um dos seus membros.

Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 414/2011 - DG e demais disposições em contrário.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de julho de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

 

 

ANEXO

 

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
NOME FUNÇÃO
Dr. Luciano Mtanios Hanna Coordenador Juiz Membro
Fernando Nascimento Ribeiro Representante da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (Titular)
Patrícia Moreira de Souza Freire Representante da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (Suplente)
Maria Carolina Caparelli Gaboriaud da Silva Representante de Secretaria de Gestão de Pessoas (Titular)
Luiz Augusto Macedo Representante de Secretaria de Gestão de Pessoas (Suplente)
Januário Pereira do Couto Representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Titular)
Rafael Dídimo dos Santos Representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Suplente)
Caroline Pongitore Soares de Andrade Representante da Secretaria de Administração e Orçamento (Titular)
Magali Gomes Camargo Representante da Secretaria de Administração e Orçamento (Suplente)
Alisson Barboza Azevedo Representante da Secretaria Judiciária (Titular)
Domingos Lobo Silva Representante da Secretaria Judiciária (Suplente)
Célio Luís Caixeta Viana Representante da COMSERVZONAS (Titular)
Welington José Alexandre Representante da COMSERVZONAS (Suplente) (Alterado pela Portaria PRES N° 274/2019 )

 

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 22, de 05.02.2018, p.4 e p.51.