PORTARIA N° 265/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, da Resolução TRE-GO n° 173, de 11 de maio de 2011 - Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Resolução n° 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em Resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;
CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.381, de 19 de junho de 2012, que Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO as indicações contidas no PAD n° 6475/2016,
RESOLVE:
Art. 1° CONSTITUIR, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, subordinada à Presidência deste Tribunal, com as atribuições estabelecidas na Resolução CNJ n° 230/2016, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento de ações que visem garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2° A Comissão será composta conforme disposto no Anexo desta Portaria, que consigna a função de cada um dos seus membros.
Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 414/2011 - DG e demais disposições em contrário.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de julho de 2017.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
ANEXO
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO | ||
NOME | FUNÇÃO | |
Dr. Luciano Mtanios Hanna | Coordenador Juiz Membro | |
Fernando Nascimento Ribeiro | Representante da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (Titular) | |
Patrícia Moreira de Souza Freire | Representante da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (Suplente) | |
Maria Carolina Caparelli Gaboriaud da Silva | Representante de Secretaria de Gestão de Pessoas (Titular) | |
Luiz Augusto Macedo | Representante de Secretaria de Gestão de Pessoas (Suplente) | |
Januário Pereira do Couto | Representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Titular) | |
Rafael Dídimo dos Santos | Representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Suplente) | |
Caroline Pongitore Soares de Andrade | Representante da Secretaria de Administração e Orçamento (Titular) | |
Magali Gomes Camargo | Representante da Secretaria de Administração e Orçamento (Suplente) | |
Alisson Barboza Azevedo | Representante da Secretaria Judiciária (Titular) | |
Domingos Lobo Silva | Representante da Secretaria Judiciária (Suplente) | |
Célio Luís Caixeta Viana | Representante da COMSERVZONAS (Titular) | |
Welington José Alexandre | Representante da COMSERVZONAS (Suplente) | (Alterado pela Portaria PRES N° 274/2019 ) |
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 22, de 05.02.2018, p.4 e p.51.