PORTARIA N° 239/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei n° 8.112/90,
CONSIDERANDO que a Portaria N° 273/2015-PRES, de 6/5/2015, prorrogou a remoção do servidor JAIRO GOMES DE ARAÚJO até 16/3/2017, e tendo em vista decisão proferida nos autos do PA n° 50.235/2013,
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR a remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge, do servidor efetivo deste Regional, JAIRO GOMES DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com efeitos a contar de 17/3/2017.
Art. 2° DETERMINAR que eventual prorrogação da remoção seja condicionada a nova reavaliação por Junta Médica Oficial.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de julho de 2017.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 126, de 17.07.2017, página 1.