PORTARIA N° 171/2017-PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) e, tendo em vista decisão proferida no Procedimento Administrativo Digital protocolizado sob o n° 009939/2016,
RESOLVE:
Art. 1° INSTAURAR Comissão de Sindicância Acusatória para apurar possível conduta irregular na tramitação do PAD n° 006461/2016.
Art. 2° NOMEAR, como membros da Comissão ora constituída, os servidores efetivos e estáveis: MARCUS VINNICIUS REBOUÇAS CINTRA, Analista Judiciário, matrícula n° 5080908; LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS, Técnico Judiciário, matrícula n° 5053676; e MELISSA VIEIRA DOS SANTOS VALENTE, Analista Judiciário, matrícula n° 5090164, ficando os trabalhos sobre a presidência do primeiro.
Art. 3° DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentação de relatório conclusivo e detalhado acerca dos fatos apurados.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2017.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 92, de 26.05.2017, página 4.