PORTARIA N° 73/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XIX e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) c/c artigo 168, da Lei n° 8.112/90 e, tendo em vista a decisão constante no Processo Administrativo Disciplinar n° 5.749/2016,
RESOLVE:
Art. 1° APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao servidor MICHELL RIBEIRO RITA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na 110° Zona Eleitoral, com sede no município de Mozarlândia/GO, por infringir o disposto no artigo 117, inciso XV, da Lei n° 8.112/90, com a consequente exclusão de seus vencimentos no período e demais reflexos, inclusive sobre a contagem de tempo de serviço.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de fevereiro de 2017.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 36, de 01.03.2017, página 4.