PORTARIA N° 634/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 414/2016,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética, à servidora DANIELLE DE ARAÚJO MENDES, matrícula n° 5078512, titular do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B", Padrão 8, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, §§ 3° e 17 da Constituição da República Federativa de 1988, na redação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 186, inciso I e art. 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e artigos 1" e 15 da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de novembro de 2016.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.