PORTARIA N° 627/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Processo Administrativo Digital n° 1.123/2016
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena, ao servidor SIMÃO FERNANDES DA CUNHA JÚNIOR, matrícula 505654-3, no cargo de Técnico judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea “a” e art. 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original; art. 62-A da Lei n° 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n° 2.225-45/2001 c/c o art. 15, § 1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997; art. 193 da Lei n° 8.112/1990, combinado com o art. 20 da Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, consoante item 9.3.1 do Acórdão TCU n° 2076/2005 - Plenário e os arts. 11, 12 e 13, § 1°, inciso III e art. 15, inciso III, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis n°s 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e 13.317, publicada em 21 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de novembro de 2016.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
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