PORTARIA N° 587/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os Juízes de Direito Dr. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA e Dr. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA para, perante as Zonas Eleitorais de Goiânia/GO, atuarem, especificamente, em conjunto ou em rodízio, no centro de triagem localizado no ginásio do Batalhão Anhanguera, na função de plantonistas, com exercício de poder de polícia e competência para apreciarem pedidos de prisão em flagrante, habeas corpus e medidas urgentes em relação a fatos que ocorrerem nesta Capital, no dia da eleição do primeiro e eventual segundo turno.
Art. 2° DETERMINAR que, no dia da véspera da eleição, em primeiro e segundo turnos, se houver, as atribuições descritas no artigo anterior ficam a cargo dos Juízes Eleitorais da Capital.
Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos por esta Presidência.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Goiânia, 26 de setembro de 2016.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 191, de 28.09.2016, página 3.