PORTARIA N° 239/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011),
CONSIDERANDO o recebimento de solicitações de informações em processos judiciais provenientes da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a informatização do processo judicial com base na Lei n° 11.419/2006 e a necessidade de credenciamento deste Tribunal no sistema do processo judicial eletrônico da Justiça Federal para envio de informações por meio do sistema próprio,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o titular da Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária e seu substituto automático responsável pelo encaminhamento de documentos referentes a processos judiciais eletrônicos via sistema informatizado.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 5 de maio de 2016.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
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