PORTARIA N° 144/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n. 007484/2015, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, no Acórdão TCU n° 3447/2012 - Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe “A”, Padrão “5”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado por CARLOS HENRIQUE MENEZES PINTO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor PEDRO CÉSAR BITTENCOURT NOVAES CABRAL.
Art. 2° CONCEDER ao servidor PEDRO CÉSAR BITTENCOURT NOVAES CABRAL, com fulcro no parágrafo único do art 7° da Resolução CNJ n° 146/2012, o prazo de 10 (dez) dias de licença para trânsito, com efeitos a partir da publicação desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1° de abril de 2016.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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