PORTARIA N° 81/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 287/2016,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER pensão vitalícia a PAULETE FERNANDES COSTA CARVALHO, viúva do ex-servidor aposentado, Péricles Borges de Carvalho, com fundamento no artigo 40, 2°, 7°, inciso I e 18, da Constituição Federal/88, com a redação conferida pela EC n° 41/2003, regulamentado pelo art. 2°, inciso I e art 15, da Lei n° 10.887/2004 e nos arts. 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alíneas “a e “b”, item 6, da Lei n° 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135/2015, a partir da data do óbito, ocorrido em 30 de dezembro de 2015.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2016.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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