PORTARIA N° 15/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), com fulcro no artigo 93, inciso I, 1° da Lei n° 8.112/90, artigo 2° do Decreto n° 4050/2001, e tendo em vista o que consta no PAD n° 6103/2015, RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1° AUTORIZAR a cessão do servidor removido para este Regional RONILDO CÉSAR CÂNDIDO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, por 1 (um) ano, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Subseção Judiciária de Anápolis, com, efeitos a contar de 14/03/2016, mantido o ônus para o Tribunal de origem, e no caso da função comissionada ao Tribunal de destino.
Art. 2°Conceder o prazo de 10 (dez) dias para trânsito, nós termos do artigo 18, caput, da Lei n° 8.112/90 c/c Portaria PRES n° 004/2014, a contar do dia 14/03/2016.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de janeiro de 2016.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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