PORTARIA N° 631/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) e, tendo em vista a decisão contida no Processo Administrativo Digital n° 441/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada a forca-tarefa, composta pelos servidores MAGDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, GLEYSON ALVES DE MORAIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO, Analista Judiciário, Área Administrativa e CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa — Contabilidade, para, sob a coordenação da primeira, analisar e revisar os contratos administrativos, no intuito de cumprir as determinações contidas nos Acórdãos TCU n° 2859/2013 e 1212/2014, em consonância com o art.65, § 5°, da Lei 8.666/93, pelo intersticio necessário a adequação dos ajustes celebrados por este Regional.
Art. 2° Deverão ser entregues a Administração, pela força-tarefa, relatórios das ações realizadas, sempre ao final de cada semestre anual, até o dia 31 dos meses de janeiro e julho.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de outubro de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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