PORTARIA N° 589/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Admnistrativo Digital n° 3.867/2015,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, ao servidor RONALDO SILVA BITENCOURT, matrícula 508.086-0, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleiotral, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, alinea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na redação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado no art. 186, inciso III, alínea "a" e 1888, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e arts. 1° e 15, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, com as vantagens previstas no art. 1° da Lei n° 10.698/2003 e os arts. 11 e 13, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de setembro de 2015.
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Presidente em substituição
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