PORTARIA N° 571/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 4238/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (30/30) e paridade plena à servidora Valéria Machado Saddi, matrícula n° 505.657-8, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 40, §1°, inciso I, da Constituição da República Federativa de 1988, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012 e art.186, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original, art.62-A, da Lei n° 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n° 2.225-45/2001, c/c o art. 15 §1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, art. 1° da Lei n° 10.698, de 20 de julho de 2003, art. 193 da Lei n° 8.112/90, combinado com o art. 2° da Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, consoante item 9.3.1 do Acórdão TCU n° 2.076/2005 - Plenário e os arts. 12, 13 e 18, § 2°, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de setembro de 2015.
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Presidente em substituição
ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.