PORTARIA N° 439/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 68/2014/PRES-TRE/GO, de 03.02.2014, que designou o Dr. João Geraldo Machado para exercer a jurisdição eleitoral da 053ª ZEGO de Iporá a partir de 07.02.2014 até provimento das varas desprovidas da referida comarca;
CONSIDERANDO o concurso de remocao/promocao realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Sessão Extraordinaria Administrativa de 22.06.2015 e a posse do Dr. Samuel João Martins e do Dr. Wander Soares Fonseca na 1ª e 2ª Varas, respectivamente, da comarca de Ipora, ocorrida em 29.6.2015;
CONSIDERANDO que, em observancia ao disposto no §1°, do art. 3° da Resolução TSE n° 21.009/2002, com redação dada pela Resolução TSE n° 22.197/2006, os dois magistrados recem-empossados em Ipora encontram-se empatados no criterio de antiguidade na jurisdicao eleitoral;
CONSIDERANDO decisões proferidas neste Regional que promoveram o desempate em situações correlatas (PADs 7940/2014 e 4376/2015);
CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Resolução TRE n° 183/2012,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iporá-GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 053ª ZEGO, com sede no referido município, no biênio de 29.6.2015 a 28.6.2017.
Anote-se e Publique-se.
Goiânia, 9 de julho de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 128, 23.07.2015, páginas 2 e 3.