Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 425/2015 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXIII, Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n° 8.112/90 e considerando a decisão exarada no PAD n° 4096/2015, em 03 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER Licença Capacitação ao servidor JOSÉ MARIA CALIXTO LIMA, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, para usufruto no período de 15/07/15 a 13/08/15, referente ao primeiro quinquênio aquisitivo (03/04/2006 a 01/04/2011).

Art. 2° DETERMINAR que, ao final da licença, o servidor apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documento que comprove participação em evento de capacitação, sob pena de abertura de procedimento para apuração dos fatos, nos termos do art. 22 da Resolução TRE-GO n° 225/2014.

Art. 3° Essa portaria entra em vigor a partir desta data.

Goiânia, 6 de julho de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.