Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 401/2015 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXIII, Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n° 8.112/90 e considerando a decisão exarada no PAD n° 3722/2015, em 18 de junho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER Licença Capacitação à servidora EMMANUEL MATOS LEITE, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, para usufruto no período de 03/08/2015 a 03/11/2015, referente ao primeiro quinquênio aquisitivo (17/05/2006 a 15/05/2011).

Art. 2° DETERMINAR que, ao final da licença, o servidor apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documento que comprove participação em evento de capacitação, sob pena de abertura de procedimento para apuração dos fatos, nos termos do art. 22 da Resolução TRE-GO n° 225/2014.

Art. 3° Essa portaria entra em vigor a partir desta data.

Goiânia, 25 de junho de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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