PORTARIA N° 373/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 3052/2015,
RESOLVE:
Art. 1° CONEDER pensão vitalícia a EVARISTO NARDELLI, viúvo da ex-servidora deste Tribunal, Enisa de Magalhães Nardelli, com fundamento no artigo 40, §§ 2°, 7°, inciso I e 18 da Constituição Federal/88, com a redação conferida pela EC n° 41/2003, regulamentado pelo art. 2°. inciso I e art. 15, da Lei n° 10.887/2004 e nos arts. 215, parágrafo único, 217, inciso I, § 3°, da Lei n° 8.112/90, alterada pela Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, a partir da data do óbito ocorrido em 1° de maio de 2015.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de junho de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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