PORTARIA N° 328/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, alínea “a” e § 2°, referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015.
Art. 2° Essa portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Goiânia, 22 de maio de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIOS 2014 A ABRIL 2015
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (ùltimos 12 Meses) |
|
| LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b) |
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| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 123.400.781,47 | 775.729,15 |
| Pessoal Ativo | 107.729.257,00 | 593.023,04 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 15.671.524,47 | 183.706,11 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) | 14.839.210,95 | 570.914,43 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos á Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial de perioso anterior ao da apuração | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuração | 289.858,59 | 568.579,21 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinvulados | 14.549.352,36 | 2.335,22 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 108.561.570,52 | 204.814,72 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = RCL (IV) | 642.507.278.000,00 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL = DTP (V) = (III a+III b) | 108.766..385,24 | 0,016928 |
| LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 150.076.850,00 | 0,023358 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 142.572.364,99 | 0,022690 |
| LIMITE DE ALERTA (VIII) = 0,90 x VI) (Inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) | 135.067.879,98 | 0,021022 |
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior antinuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n° 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria SNT n° 260, de 19/5/2015.
ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.