PORTARIA N° 273/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97, e no art. 5°, inciso III, alínea "b", da Resolução TSE n° 23.092, de 03/08/2009, e tendo em vista decisão proferida nos autos do PA n° 50.235/2013,
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR a remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge, do servidor efetivo deste Regional, JAIRO GOMES DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, com lotação originária no Cartório da 114ª Zona Eleitoral, com sede no município de Taquaral de Goiás, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a contar de 17/03/2015.
Art. 2° DETERMINAR que, em caso de pedido de nova prorrogação, a mesma seja precedida de perícia realizada por Junta Médica Oficial que reavaliará as condições de saúde do cônjuge do servidor, opinando sobre a necessidade da continuidade da presente remoção.
Goiânia, 6 de maio de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 77, de 11.05.2015, página 4.