Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 248/2015 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 1140/2015,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora SILVANA PALMEIRA NASSAR, matrícula 505653-5, no cargo de Técnico-Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretária deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 6 julho de 2005 combinado com o art. 186, inciso III, alínea “a” da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° a 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original, art. 62-A da Lei n° 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n° 2.225-45/2001, c/c o art. 15, §1°) da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, art. 1° da Lei n° 10.698/2003, art. 193 da Lei n° 8.112/90, combinado com o art. 2° da Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, consoante item 9.3.1 do Acórdão TCU n° 2.076/2005 — Plenário e os arts. 12, 13, 18, § 3°, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de abril de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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