Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 239/2015 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.17, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n° 8.112/90 e considerando a decisão exarada no PAD n° 2237/2015, em 14 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER Licença Capacitação a servidora VITORIA EDWIGES PINHEIRO CARDOSO pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, para usufruto no período de 11/05/2015 a 09/08/2015,referente ao segundo quinquênio do período aquisitivo (26/07/2003 a 23/06/2011).

Art. 2° DETERMINAR que, ao final da licença, a servidora apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documento que comprove participação em evento de capacitação, sob pena de abertura de procedimento para apuração dos fatos, nos termos do art.22 da Resolução TRE-GO n° 225/2014.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Goiânia, 16 de abril de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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