Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 238/2015 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribuna, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo Digital n° 221/2015,

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor JORGE MARCOS DE SOUZA, matrícula 506.712-0, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretária deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 06 de julho de 2005, combinado com o art.186, inciso III, alinca “a”, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original, art. 1° da Lei n° 10.698/2003 e os os arts. 11, 12, 13, inciso III e 15, inciso III, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembto de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de maio de 2015.

Des. WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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