PORTARIA N° 185/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n° 8.112/90 e considerando a decisão exarada no PAD n° 273/2015, em 18 de março de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR a PORTARIA N° 073/2015/PRES-TRE/GO que CONCEDE Licença Capacitação à servidora TATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, alterando o período de usufruto de 21/01/2015 a 10/04/2015 para o período de 21/01/2015 a 20/04/2015, referente ao primeiro quinquênio do período aquisitivo (06/05/2005 a 04/05/2010).
Art. 2° DETERMINAR que, ao final da licença, a servidora apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documento que comprove participação em evento de capacitação, sob pena de abertura de procedimento para apuração dos fatos, nos termos do art. 22 da Resolução TRE-GO n° 225/2014.
Art. 3° Essa portaria entra em vigor a partir desta data.
Goiânia, 23 de março de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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