PORTARIA N° 175/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 7231/2014, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, no Acórdão TCU n° 3.447/2012 - Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, a partir de 06.04.2015, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “B”, Padrão “10”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pertencente à 005ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Buriti Alegre-GO, ocupado por RENATO SANTOS DELFORGE, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea do cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor DALES MONTEIRO BATISTA.
Art. 2° CONCEDER ao servidor DALES MONTEIRO BATISTA, com fulcro no parágrafo único do art. 7° da Resolução CNJ n° 146/2012, o prazo de 10 (dez) dias de licença para trânsito, com efeitos a partir de 06.04.2015.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de março de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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