PORTARIA N° 76/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 7289/2014, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, no Acórdão TCU n° 3.447/2012 — Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, a partir de 13.2.2015, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível Superior, Classe “B”, Padrão “9”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pertencente à 115ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Turvânia-GO, ocupado por MARCUS ILHA TRISTÃO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea do cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARÃES.
Art. 2° CONCEDER ao servidor: MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARÃES, com fulcro no parágrafo único do art. 7° da Resolução CNJ n° 146/2012, o prazo de 20 (vinte) dias de licença para trânsito, com efeitos a partir de 13.02.2015.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir dessa data.
Goiânia, 11 de fevereiro de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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