PORTARIA N° 61/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo n° 37.762/2013, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, no Acórdão TCU° 3.447/2012 — Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário — Área Judiciária, Nível Superior, Classe “B”, Padrão “10”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pertencente à 025° Zona Eleitoral, com sede no Município de Piracanjuba-GO, ocupado por FREDERICO FRANCO ALVIM, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea do cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor EDUARDO PEREIRA GOMES.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Goiânia, 6 de fevereiro de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
ESTE TEXTO NÃO FOI LOCALIZADO NO DJE.