PORTARIA N° 714/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 1170/2014, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012 e no Acórdão TCU n° 3.447/2012 — Plenário,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, a partir de 07.01.2015, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “B”, Padrão “8” do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pertencente a 114ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Taquaral de Goiás-GO, ocupado por WEMERSON JOSÉ CÍCERO DE MORAES, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo, por reciprocidade, a redistribuicão simultânea do cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor MAURÍCIO MACHADO DA SILVEIRA
Art. 2° CONCEDER, ao servidor MAURÍCIO MACHADO DA SILVEIRA, com fulcro no parágrafo único do art. 7° da Resolução CNJ n° 146/2012, o prazo de 10 (dez) dias de licença para trânsito, com efeitos a contar a partir de 07.01.2015.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de novembro de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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