Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 685/2014 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XIX e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n° 70.729/2013,

RESOLVE:

Art. 1° APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias ao servidor ELOÍZIO FONSECA DE MOURA, Analista Judiciário, Área Judiciária, lotado na Seção de Protocolo e Expedição, com fundamento no art. 130 c/c caput, do artigo 168 da Lei n° 8.112/90, pela prática de condutas que afrontam o artigo 116, inciso XI, da Lei n° 8.112/90, com a conseqüente exclusão de seus vencimentos no período e demais reflexos, inclusive sobre a contagem de tempo de serviço.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de outubro de 2014.

Des. WALTER CARLOS LEMES – Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 243, de 31.10.2014, página 2.