PORTARIA N° 661/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 2161/2014, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012 e no Acórdão TCU n° 3.447/2012 — Plenário,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, a partir de 13.10.2014, o cargo efetivo de Técnico Judiciario - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrao “12”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pertencente a 033° Zona Eleitoral, com sede no Município de Valparaiso de Goiás-GO e ocupado por LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea do cargo de igual denominação, ocupado pela servidora FERNANDA VILELA PÁDUA.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de outubro de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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