PORTARIA N° 651/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOTÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisao exarada por esta Presidéncia no PA n° 002286/2014,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena a servidora, LÍDIA VIEIRA MACHADO DE OLIVEIRA, mátricula 506719-7, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de jalho de 2005 e art. 186, inciso III, alinea “a”, da Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original, art. 62-A da Lei n° 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n° 2.225-45/2001, c/c o art. 15, §1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, art. 1° da Lei n° 10.698/2003 e os arts. 12, 13, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 setembro de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
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