Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 646/2014 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOTÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no procedimento digital n° 004165,

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a Portaria n° 23/2004, de 09 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria n° 107, de 20 de fevereiro de 2014, que aposentou voluntariamente, com proventos proporcionais, o servidor ISMAEL PIRES RIBEIRO, matricula n° 5056233, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para incluir a vantagem denominada “opcão”, referente a função comissionada FC-5, nos moldes do art. 2°, da Lei n° 8.911, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de julho de 1994 c/c o já revogado art. 193, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de setembro de 2014.

Des. WALTER CARLOS LEMES

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