PORTARIA N° 645/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, Regimento Interno do TRE-GO,
RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, alínea “a” e § 2°, referente ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Goiânia, 18 de setembro de 2014,
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
ANEXO
| DESPESS COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
| (Unimos 12 Meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 112.752.669,96 | 546.204,93 |
| Pessoal Ativo | 97.934.904,16 | 546.204,93 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 14.817.765,80 | - |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) | 14.642.560,00 | 13.339,97 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 167.797,11 | 13.339,97 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 14.474.762,89 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 98.110.109,96 | 532.864.96 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 98.642.974,92 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 676.655.840.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RLC (VI) = (IV/V)*100 | 0,014578 | |
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, II e III do art. 20 da LRF) - < % > | 0,023358 | 158.053.271,11 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - < % > | 0,022190 | 150.149.930,90 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) - < % > | 0,021022 | 142.246.590,68 |
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