PORTARIA N° 635/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo n° 0047882014,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER pensão vitalícia a NEMEVALDO GALHARDO PORTO, viúvo da ex-servidora aposentada, Tânia Maria Silva Porto, com fundamento no artigo 40, §§ 2°, 7° inciso I e § 18, da Constituição Federal/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 2°, inciso I e art. 15, da Lei n° 10.887, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2004 e nos arts. 215, 217, inciso I, alinea “a” e 218, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 1990, a partir de 8 de agosto de 2014.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
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