PORTARIA N° 569/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011);
CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, de que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem carater decisório;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos expedientes que tramitam nesta Presidência;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o Chefe de Gabinete da Presidência para providenciar o controle e andamento dos expedientes recebidos pela respectiva Unidade, assinar os despachos de mero expediente, dentre os quais aqueles que versarem sobre pedidos de requisição de servidor e indicações de oficial de justiça, bem como analisar e minutar as decisões acerca das designações de servidor para substituir os chefes de cartório, composição de forca tarefa destinada a auxiliar as Zonas Eleitorais e de juízes eleitorais ou sobre outros assuntos determinados pela Presidência.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 6 de agosto de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
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