PORTARIA N° 431/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXII e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) c/c art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97 e, tendo em vista o que consta no PA n° 300.920/2008,
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR, com efeitos a contar de 26/02/2014, a remoção, por motivo de saúde, da servidora efetiva deste Regional, NELCINILDA PEQUENO MORAIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 08, com lotação originária no Cartório da 56ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Guapó, para a Secretaria deste Tribunal, na Seção de Jurisprudência.
Art. 2° CONDICIONAR a permanência da servidora na Secretaria do Tribunal, após 28/10/2014, data em que se completam 06 (seis) meses da última avaliação médica, a uma nova avaliação a ser procedida pela unidade competente deste Regional.
Goiânia, 21 de julho de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 138, de 23.07.2014, páginas 6 e 7.