PORTARIA N° 331/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97, e no art. 5°, inciso (III, alinea “b”, da Resolução TSE n° 23.092, de 03/08/2009, e tendo em vista decisão proferida nos autos do PA n° 50.235/2013,
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR a remoção,a pedido, por motivo de saúde do cônjuge, do servidor efetivo deste Regional, JAIRO GOMES DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, com lotação originária no Cartório da 114° Zona Eleitoral, com sede no município de Taquaral de Goias, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a contar de 17/03/2014
Art. 2° DETERMINAR que, em caso de nova prorrogação, a mesma seja precedida de perícia realizada por Junta Médica Oficial que reavaliara as condições de saúde do cônjuge do servidor, opinando sobre a necessidade da continuidade da presente remoção.
Goiânia, 29 de maio de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
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