PORTARIA N° 285/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo n° 7.902/2014,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena à servidora, MARIA DULCE DE SOUZA NEIVA, matricula 5053587, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C” Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005 e art.186, inciso III, alínea “a" da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (na redação original), art. 62-A da Lei n° 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, c/c o art. 15, §1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, art. 1° da Lei n° 10.698/2003, art. 193 da Lei n° 8.112/90, combinado com o art. 2° da Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, consoante item 9.3.1 do Acórdão TCU n° 2.076/2005—Plenario e os arts. 12, 13 e 18, §2°, inciso II, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de maio de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES