PORTARIA N° 256/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL, ELEITORAL DE GOIÁS, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, com modificações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 17, inciso XXVIII e XXXIX da Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral,
CONSIDERANDO o artigo 5° da Resolução TRE n° 192/2012 que prevé a competência deste Tribunal Regional Eleitoral em reembolsar as despesas efetuadas pelos oficiais de justiça, que utilizarem veículo particular, no cumprimento de mandados e diligências provenientes da Justiça Eeitoral de Goiás e demais previsões contidas na norma em referência;
RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR atribuição ao Secretário de Gestão de Pessoas para decidir os pedidos de pagamento de reembolso de oficiais de justiça, observando-se os limites orcamentários e financeiros definidos em Portaria desta Presidência.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, convalidando os atos praticados desde o dia 02 de maio do corrente ano.
Goiânia, 7 de maio de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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