PORTARIA N° 250/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo n° 124362014,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER pensão vitalícia a ALDERIVA ATAÍDES ROSA, viúva do ex-servidor aposentado, Joao Batista Rosa, com fundamento no artigo 40, § 7°, inciso I, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 2°, inciso I, da Lei n° 10.887, de 21 de junho de 2004 e nos arts. 215, 217, inciso I, “a” e 218, “caput”, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 13 de marco de 2014.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacão.
Goiânia, 6 de maio de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
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