PORTARIA N° 208/2014 - PRES
Instauração de Comissão de Trabalho, para implementação da votação de presos provisórios. Procedimento n° 363/2012 (TRE/GO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS,no uso de suas atribuições previstas no art. 17, incisos XXLX, do Regimento Interno do TRE/GO;
CONSIDERANDO o teor do parecer acostado a f. 143/145, da Diretoria Geral do TRE/GO, ratificando a viabilidade técnica de se concretizar a votação dos presos provisórios nas Eleições de 2014;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da douta Corregedoria Regional Eleitoral de Goias exarada a f. 146/147;
CONSIDERANDO que nos termos preconizados no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos só ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR a formação de Comissão de Trabalho para implementar a votação dos presos provisórios no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2° DESIGNAR os servidores MARCIO ANTONIO DUARTE OLIVEIRA — Técnico Judiciário, ALEX INOCENCIO CRUVINEL — Analista Judiciário, DENISE ARANHA SOUZA GODINHO — Analista Judiciário, MAGDA DA CONCEICAO GONCALVES — Técnico Judiciário lotados respectivamente, na Secretaria da Tecnologia e Informação, 132ª Zona Eleitoral, Corregedoria Regional Eleitoral e Secretaria de Administracdo e Orçamento para, sob a presidéncia do primeiro, constituirem Comissão para providenciar todos atos necessários ao cadastramento eleitoral dos referidos presos provisórios e organização das respectivas seções eleitorais, objetivando a votação nas Eleições de 2014.
Art. 3° DESIGNAR o servidor MARCIO ANTONIO DUARTE OLIVEIRA, para representar o Tribunal Regional Eleitoral, perante a Defensoria Pública da União, Ministério Público Eleitoral e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
Art. 4° OUTORGAR ao Presidente da Comissão poderes para designar, dentro dos integrantes da comissão, o seu Secretário, assim como praticar todos os atos destinados à execução desta portaria.
Art. 5° DESIGNAR o servidor CARLÚCIO JOSÉ VILELA - Analista Judiciário, como suplente da representante da Corregedoria Regional Eleitoral de Goias.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Goiânia, 11 de abril de 2014.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
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