PORTARIA N° 107/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo n° 46.187/2013,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR, a partir de 9 de fevereiro de 2004, data da publicação da Portaria n° 23, que aposentou o servidor ISMAEL PIRES RIBEIRO, matrícula n° 5056233, Analista Judiciario, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal inativo deste Tribunal Regional Eleitoral de Goias, para concedê-la com fundamento no art. 8°, § 1°, incisos I e II e suas alineas da EC n° 20/98; art. 186, inciso III, alinea “c”, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original; art. 62-A, da Lei n° 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n° 2.225-45/2001; c/c o art. 15, § 1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, c art. 1° da Lei n° 10.698/2003; arts. 3°, 4° c 13 da Lei n° 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e arts. 8° e 13, inciso III, da Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de fevereiro de 2014.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
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