Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 095/2014 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e tendo em vista a decisão proferida no procedimento protocolizado sob o n° 40.472/2012,

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a Comissão de Sindicância, instituída pelas Portarias da Presidência n° 734/2013 e n° 016/2014, que passa a ser constituída pelos servidores LUIZ AUGUSTO MACEDO, LUIZ FERNANDO DA CRUZ e MARIA DE LOURDES JOSÉ GUEDES, na condição de titulares, e EMMANUEL MATOS LEITE, como suplente, ficando os trabalhos sob a presidência do primeiro.

Art. 2° RENOVAR o prazo para a conclusão dos trabalhos, por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Superior, nos termos do art. 143 da lei n° 8.112/90.

Art. 3° MANTER a legitimidade da comissão processante instituída até o julgamento final, pela Presidência, do procedimento instaurado, caso seja necessária a complementação da instrução ou a realização de diligência, em busca da verdade real.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2014.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 28, de 13.02.2014, página 3.