PORTARIA N° 75/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada no Procedimento Administrativo n° 73.534/2013,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais ao servidor, DELDUQUE CAETANO PEREIRA, matrícula 5056160, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrao 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o art. 186, inciso III, alinea “a”, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido da remuneracio do cargo efetivo e das vantagens previstas nos atts.12, 13 e 15 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012, e art. 1° da Lei n° 10.698/2003.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de fevereiro 2014.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Não foi localizada sua publicação no DJE