PORTARIA N° 067/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e tendo em vista a decisão proferida no procedimento protocolizado sob o n° 959/2014,
RESOLVE:
Art. 1° INSTAURAR comissão de sindicância para apurar a perda do prazo, sem justificativa plausível, para prestar informações sobre o “Perfil de Governança das Aquisições – Ciclo 2013”, ao Tribunal de Contas da União-TCU.
Art. 2° NOMEAR, como membros da Comissão ora constituída, os servidores MARIA DO SOCORRO BARROS TEIXEIRA, PATRÍCIO RIOS BRANDÃO e MARGARIDA NONATO DE OLIVEIRA, ficando os trabalhos sobre a presidência da primeira.
Art. 3° Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Superior, nos termos do art. 143 da Lei n° 8.112/90.
Art. 4° MANTER a legitimidade da comissão processante instituída até o julgamento final, pela Presidência, do procedimento instaurado, caso seja necessário a complementação da instrução ou a realização de diligência em busca da verdade real.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de fevereiro de 2014.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 23, de 06.02.2014, página 2.