PORTARIA N° 61/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELETTORAL DE GOIAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no P.A. n° 76.794/2013, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n. 146/2012 e no Acordão TCU n° 3.447/2012 — Plenário,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, a partir de 3.2.2014, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nivel Superior, Classe “C”, Padrao “12”, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado por JACQUELINE LOPES SEVERINO FERRO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea do cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO,
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia-GO, 30 de janeiro de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente em exercicio
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