PORTARIA N° 40/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOTAS, em exercicio, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo n° 56.285/2013,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER a vantagem do artigo 190 da Lei n° 8.112/90 a servidora aposentada JAEL DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Nivel Superior, Classe “C”, Padrao 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal oriunda da Portatia n° 114/97, publicada no DOU de 14/04/97, com efeitos a partir de 24 de julho de 2013.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de janeiro de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente em exercicio
Não foi localizada sua publicação no DJE